Última atualização: agosto de 2026.
Estes termos regem o acesso e a utilização do site Viajante Legal, disponível em viajantelegal.com.br, mantido pela FTE Agência, operação digital com atuação nacional e sem atendimento presencial.
O que este site é, e o que não é
O Viajante Legal é um portal de conteúdo informativo e educativo sobre direitos do consumidor em viagens, transporte aéreo e turismo. Este site não presta serviços de advocacia. Nenhum conteúdo constitui consulta jurídica, parecer ou orientação para um caso concreto. Leia também o nosso aviso legal.
Uso permitido
Você pode ler, imprimir para uso pessoal e compartilhar links dos nossos conteúdos livremente. Em contrapartida, concorda em não:
- Copiar, reproduzir ou republicar textos integralmente sem autorização prévia e por escrito
- Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem licença
- Empregar robôs ou raspadores para extração em massa
- Tentar acessar áreas restritas ou burlar mecanismos de segurança
- Inserir código malicioso ou comprometer o funcionamento do site
Propriedade intelectual
Textos, imagens, logotipos e a identidade visual são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É permitida a citação de trechos curtos com atribuição clara e link para a página original.
Contato e encaminhamento a advogados
O formulário e o botão de WhatsApp encaminham sua mensagem a um escritório de advocacia parceiro. Três esclarecimentos:
- O envio não cria relação de cliente e advogado, que depende de aceitação formal e contrato de honorários.
- Não há garantia de retorno, aceitação do caso ou resultado favorável.
- O envio não interrompe nem suspende prazos. Atenção especial ao transporte aéreo: em voos internacionais, a Convenção de Montreal prevê prazo de 2 anos para reclamar, e há prazos curtos para registrar extravio de bagagem, geralmente 7 dias para dano e 21 dias para atraso.
Em respeito ao Código de Ética e Disciplina da OAB, este site não promete resultados nem capta clientela de forma indevida.
Disponibilidade
Trabalhamos para manter o site disponível e atualizado, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a FTE Agência e o Viajante Legal não se responsabilizam por danos decorrentes do uso das informações publicadas sem orientação profissional, da perda de prazos ou de conteúdos de terceiros.
Privacidade
O tratamento dos seus dados é descrito na política de privacidade e o uso de cookies na política de cookies.
Legislação e foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pela página de contato.
