Termos de uso

Última atualização: agosto de 2026.

Estes termos regem o acesso e a utilização do site Viajante Legal, disponível em viajantelegal.com.br, mantido pela FTE Agência, operação digital com atuação nacional e sem atendimento presencial.

O que este site é, e o que não é

O Viajante Legal é um portal de conteúdo informativo e educativo sobre direitos do consumidor em viagens, transporte aéreo e turismo. Este site não presta serviços de advocacia. Nenhum conteúdo constitui consulta jurídica, parecer ou orientação para um caso concreto. Leia também o nosso aviso legal.

Uso permitido

Você pode ler, imprimir para uso pessoal e compartilhar links dos nossos conteúdos livremente. Em contrapartida, concorda em não:

  • Copiar, reproduzir ou republicar textos integralmente sem autorização prévia e por escrito
  • Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem licença
  • Empregar robôs ou raspadores para extração em massa
  • Tentar acessar áreas restritas ou burlar mecanismos de segurança
  • Inserir código malicioso ou comprometer o funcionamento do site

Propriedade intelectual

Textos, imagens, logotipos e a identidade visual são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É permitida a citação de trechos curtos com atribuição clara e link para a página original.

Contato e encaminhamento a advogados

O formulário e o botão de WhatsApp encaminham sua mensagem a um escritório de advocacia parceiro. Três esclarecimentos:

  1. O envio não cria relação de cliente e advogado, que depende de aceitação formal e contrato de honorários.
  2. Não há garantia de retorno, aceitação do caso ou resultado favorável.
  3. O envio não interrompe nem suspende prazos. Atenção especial ao transporte aéreo: em voos internacionais, a Convenção de Montreal prevê prazo de 2 anos para reclamar, e há prazos curtos para registrar extravio de bagagem, geralmente 7 dias para dano e 21 dias para atraso.

Em respeito ao Código de Ética e Disciplina da OAB, este site não promete resultados nem capta clientela de forma indevida.

Disponibilidade

Trabalhamos para manter o site disponível e atualizado, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a FTE Agência e o Viajante Legal não se responsabilizam por danos decorrentes do uso das informações publicadas sem orientação profissional, da perda de prazos ou de conteúdos de terceiros.

Privacidade

O tratamento dos seus dados é descrito na política de privacidade e o uso de cookies na política de cookies.

Legislação e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pela página de contato.

Rolar para cima